A Política de Privacidade do CAESP, em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei n° 13.709/2018) tem por finalidade fornecer informações a seus Clientes e aos Usuários de seu Site, a respeito do Tratamento de Dados Pessoais que realiza.
Para essa Política, algumas definições importantes serão utilizadas:
“Dado Pessoal ou Dados Pessoais” – Informações relacionadas a Você, que te identificam ou podem vir a te identificar.
“Dado Pessoal Sensível ou Dados Pessoais Sensíveis” – São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico que, em conjunto com Dado Pessoal, serão denominados Dados Pessoais.
“Tratamento” – Toda operação que realizarmos com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Controlador” – Refere-se ao agente de Tratamento que detém controle sobre os Dados Pessoais em questão. No âmbito desta Política e no âmbito da relação com os titulares, o CAESP é Controlador dos Dados Pessoais na maioria dos casos elencados.
“Operador” – Refere-se a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
“Titular” – Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
“Usuários”: – pessoas físicas maiores de 18 anos, visitantes e/ou usuários que tiveram acesso e utilizam o presente website e os serviços aqui disponíveis.
“Cliente(s)”- quem busca ou contrata serviços do CAESP.
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
“Encarregado” – Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD.
“Legislação Aplicável”: corresponde às leis e regulações de proteção de dados aplicáveis ao CAESP, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014).
“Cookies” – Pequenos arquivos enviados pelo nosso site, que armazenam as preferências e informações dos Usuários, com a finalidade de personalizar a navegação de acordo com o respectivo perfil.
“Site” – Endereço utilizado pelo CAESP: https://caesp.org.br/
Para o exercício de nossos serviços, o CAESP poderá tratar os Dados Pessoais consistentes em, exemplificativamente: dados de identificação, qualificação e contato, aí incluídos nome completo, endereço, dados de documentos de identificação, tais como: RG, CPF, CNH e OAB; e-mail; número do telefone; dados demográficos; vagas de emprego/currículos e navegações pelo nosso Site.
Ao acessar nosso Site ou contratar nossos serviços, realizamos o Tratamento de seus Dados Pessoais para cumprir com as finalidades indicadas abaixo:
(i) Garantir o acesso ao Site;
(ii) Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
(iii) O cadastro no Site do CAESP;
(iv) Enviar orçamentos e pedidos;
(v) Criar relatórios de uso interno para o desenvolvimento de melhoria nos serviços do CAESP;
(vi) Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
(vii) Realização de auditorias internas e externas;
(viii) Análises relacionadas à segurança do website e à segurança da informação, prevenindo erros/falhas técnicas;
(ix) Prevenção antifraude.
Em virtude da prestação dos serviços para os quais venha a ser contratado, o CAESP poderá ter acesso e proceder ao Tratamento de Dados Pessoais, não só de seus Usuários e Clientes, mas, também, de outras pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas no objeto dos serviços. Esses Dados Pessoais serão tratados apenas quando necessário para a prestação dos serviços.
Os Dados Pessoais poderão ser coletados diretamente com os Usuários ou Clientes do CAESP ou com um terceiro titular, assim como poderão ser obtidos a partir de fontes públicas. Também nesses casos, o Tratamento será regido por esta Política de Privacidade.
Os Dados Pessoais podem ser Tratados em virtude do contato realizado com o CAESP, através de nosso Site ou em virtude da prestação dos serviços para os quais a câmara foi contratada ou, ainda, para fins de formalização da contratação do CAESP e efetivação de cobrança.
O Tratamento de dados poderá ocorrer, também, com vistas à manutenção de nossa relação, seja através do envio de comunicações institucionais, memorandos ou boletins com temas de seu interesse ou, ainda, convite para eventos.
Os seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados de acordo com as finalidades descritas nesta Política. O CAESP se compromete a fazê-lo apenas com parceiros que empreguem alto nível de segurança da informação, estabelecendo cláusulas contratuais que não violem as disposições dessa Política.
O CAESP poderá compartilhar seus Dados Pessoais com:
(i) provedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem assim como com outras tecnologias da informação, para fins de gestão do relacionamento mantido com a câmara;
(ii) parceiros e/ou consultores relacionados à prestação dos serviços (advogados, escritórios de advocacia, contadores, tradutores e instituições financeiras, por exemplo);
(iii) com órgãos, autoridades públicas e/ou entidades públicas, tais como Tribunais, para fins de cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de Autoridades Públicas ou Reguladoras que detenham competência para requisição;
O CAESP poderá transferir seus Dados Pessoais a prestadores de serviços, incluindo prestadores de serviços em nuvem ou, também, escritórios localizados no exterior, casos em que adotará as medidas adequadas para a proteção.
Todos os Dados Pessoais tratados pelo CAESP serão armazenados em servidores próprios ou em serviços de nuvem confiáveis, de parceiros que podem estar localizados no Brasil, ou em outros países, usualmente utilizados para armazenamento de informações.
O CAESP se compromete a adotar todos os esforços razoáveis, considerando as soluções tecnológicas disponíveis e aplicáveis, para preservar a integridade e segurança das suas informações. Poderão ser adotadas as medidas que estiverem a seu alcance para manutenção da confidencialidade e segurança dos seus Dados Pessoais, tais como:
(i) métodos padrões de mercado para criptografia dos Dados Pessoais;
(ii) emprego de software para proteção contra acessos não autorizados aos sistemas internos;
(iii) acesso a locais de armazenamento de Dados Pessoais apenas por pessoas previamente autorizadas e comprometidas com o sigilo dos dados, inclusive mediante assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) utilização de mecanismos de controle e bloqueio de acesso, restringindo a utilização dos Dados Pessoais apenas para pessoas previamente autorizadas e responsáveis por determinado Tratamento de informações;
(v) aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo Tratamento e acesso dos Dados Pessoais;
(v) sistemas de monitoramento e testes de segurança periódicos, entre outras práticas em prol da segurança da informação e dos Dados Pessoais.
Apesar disso, não é possível garantir de forma absoluta a não ocorrência de erros nos sistemas, incidentes de segurança, violações e acessos não autorizados, considerando que as práticas de segurança da Internet encontram-se em constante evolução. Saliente-se, no entanto, que o CAESP se compromete a acompanhar as evoluções e implementar melhorias de segurança constantemente, caso sejam possíveis e razoáveis.
Considerando que Você será Usuário CAESP através de seu smartphone ou computador, a segurança dos seus Dados Pessoais não depende exclusivamente de Nós, de modo que Você também deverá estar atento à disponibilidade das suas informações e nossas orientações.
Para garantir o cuidado e a diligência com seus Dados Pessoais, você se compromete a:
O CAESP manterá seus Dados Pessoais em seus sistemas e servidores pelo período que se faça necessário para atingir as finalidades descritas nesta Política e de acordo com as previsões estabelecidas em lei, além de obrigações legais e regulatórias.
Poderemos excluir seus Dados, interrompendo o Tratamento destes, mediante determinação de Autoridade competente e/ou ordem judicial.
Você também poderá requerer a exclusão dos seus Dados entrando em contato conosco, por meio dos nossos canais de atendimento. O CAESP se compromete a empreender todos os esforços razoáveis para atender os seus pedidos, caso sejam cabíveis, no menor tempo possível e em cumprimento à Lei Brasileira.
O CAESP se reserva o direito de manter armazenado em seus servidores os Dados Pessoais necessários ao cumprimento da Lei Brasileira, ainda que diante de requisição de exclusão pelo Usuário.
O CAESP não é responsável por sites de Terceiros. O Site do CAESP pode fornecer links para outros sites de terceiros, os quais o CAESP não detém acesso ou controle. Caso o Cliente acesse tais links ou recursos, assumirá a integral responsabilidade pelo acesso. Nós não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas de qualquer site, aplicativo ou recurso de terceiro.
Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação no Website do CAESP, poderão ser utilizados os seguintes tipos de Cookies:
Tipos de Cookies | Funcionalidades |
Cookies funcional | Permitir o uso de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou Usuário, ou com o único propósito de realizar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrônicas. |
Cookies de estatísticas | Ajudam a entender o desempenho do Site do CAESP, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou nas páginas do Site do CAESP (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). |
Cookies de marketing | Apresentam publicidade relevante a seus interesses. São usados também para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site do CAESP. |
O CAESP utiliza Cookies e tecnologias semelhantes para entender tendências, administrar nossos Serviços e analisar os comportamentos de navegação da nossa base de Usuários, de forma geral.
Com exceção dos Cookies destinados a garantir sua segurança, que são estritamente necessários e não podem ser desativados de nossa Plataforma, Você poderá desabilitar os demais tipos de Cookies. Entretanto, Você se declara ciente de que é possível que o site CAESP não desempenhe seus Serviços de maneira satisfatória, devido à ausência de determinados Cookies.
Os Usuários de nosso site, assim como nossos Clientes têm direito em relação a seus Dados Pessoais, como a confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais; o acesso aos seus Dados Pessoais; a correção de dados que estejam incompletos ou desatualizados; além da eliminação dos dados cuja guarda não seja permitida e/ou determinada pela Lei Brasileira.
O CAESP se reserva o direito de utilizar meios de autenticação dos Usuários no momento de suas solicitações, como forma de segurança e proteção à integralidade das informações, evitando as chances de acessos aos Dados Pessoais por terceiros desautorizados e vazamentos ou roubos de dados.
Existem circunstâncias que podem acarretar a restrição do exercício de direito por parte do Titular de Dados Pessoais, como, por exemplo, quando o fornecimento de informações puder resultar na revelação de segredo de negócio do CAESP ou em razão do cumprimento, por parte da câmara, de obrigação legal/regulatória ou, ainda, para possibilitar a defesa do CAESP, em processo judicial ou administrativo.
O CAESP poderá enviar e-mails aos Usuários de seu site, a seus Clientes, parceiros e terceiros que, de alguma forma, tenham com ele se relacionado, com o intuito de apresentar informações que podem ser do seu interesse. É possível solicitar o seu descadastramento dessas listas, conforme informações constantes do rodapé das mensagens.
Em relação aos e-mails recebidos, recomendamos a verificação de seu conteúdo, antes de acionar qualquer endereço da internet ou clicar em algum link. Desconfie de e-mails que contenham um cabeçalho e campo de remetente suspeitos ou com conteúdo estranho, mensagens que possuam erros de português ou até mesmo fotografias e logos com falhas.
Caso Você tenha qualquer dúvida acerca dos pontos mencionados nesta Política de Privacidade ou queira exercer seus direitos, contate-nos pelo e-mail: caesp@caesp.org.br.
