Custas Arbitragem

VERIFIQUE DEMAIS ITENS DE COBRANÇA NA TABELA ABAIXO

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Total

R$ 0,00

TABELA DE CUSTAS DE ARBITRAGEM

CUSTAS INICIAIS

1. Valores de custas procedimentais, bem como honorários de árbitros, serão calculados através da calculadora digital no site www.caesp.org.br.

2. Audiências adicionais à primeira são cobradas separadamente da seguinte forma:

  • Para procedimentos cujo valor de causa seja de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será cobrada taxa fixa de R$ 800,00 (oitocentos reais), por audiência adicional.
  • Para procedimentos cujo valor de causa seja entre R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será cobrada uma taxa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais) por audiência adicional.
  • Para procedimentos com valor de causa acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), será cobrada taxa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a primeira hora de audiência e R$ 800,00 (oitocentos reais) as demais horas, por audiência adicional. Serão pagas sempre horas cheias.
  • Para audiências em procedimentos cujo valor de causa seja a partir de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) será cobrado honorário da secretária que assessorará as reuniões, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a hora trabalhada.
  • Em nenhuma hipótese serão feitas cobranças pelo uso do espaço físico para realização de audiências para os casos em que a Administração Pública atuar como parte do procedimento.
 

3. O Pedido Contraposto: seguirá os mesmos valores da tabela de custas acima no que se refere às custas iniciais, depósito destinado à provisão de despesas e aos honorários do árbitro ou Tribunal Arbitral.

4. Custos adicionais: Além das custas processuais, deverão ser depositados ao CAESP valores referentes a provisão para despesas relativas ao andamento do procedimento, tais como, mas não exclusivamente, correio, estenotipia, motoboy, cópias, transporte e alimentação, de acordo com a seguinte tabela:

VALOR DA CAUSAVALOR DO DEPÓSITO
DE R$A R$R$
0,00100.000,001.500,00
100.000,01200.000,002.000,00
200.000,01300.000,002.500,00
300.000,01400.000,003.000,00
400.000,01500.000,003.500,00
500.000,012.000.000,005.000,00
2.000.000,014.000.000,005.000,00
4.000.000,016.000.000,005.000,00
6.000.000,0110.000.000,006.000,00
10.000.000,01ou mais7.000,00

5. Caso os valores acima sejam exauridos, o CAESP apresentará relatório de gastos com comprovantes e solicitará novos depósitos. Ao final do procedimento, se houver sobra de valores depositados, haverá devolução às partes.

6. Devolução de Custas: Uma vez encaminhada a SPA, as custas serão automaticamente devidas, podendo ser restituídas apenas no caso de não aprovação da instauração do procedimento arbitral pelo CAESP, caso em que será descontada a taxa de administração no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais.

HONORÁRIOS DE ÁRBITROS

1. Os honorários do(s) árbitro(s) serão pagos separadamente. As partes depositarão ao CAESP, que efetuará o repasse.

2. As partes deverão depositar ao CAESP os honorários do(s) árbitro(s), nas seguintes ocasiões:

  • 30% do valor total 5 dias após a indicação do(s) árbitro(s).
  • 35% do valor total após o cumprimento do último prazo previsto no calendário procedimental.
  • 35% do valor logo após a entrega das alegações finais.
  • Após prolação da sentença ou decisão sobre o pedido de esclarecimentos o árbitro informará se utilizou a totalidade dos honorários depositados. Em caso negativo, os valores serão restituídos à(s) parte(s).

3. O repasse dos honorários ao(s) árbitro(s) se dará da seguinte forma:

  • 30% do valor total pagos 5 dias após o envio da nota fiscal ou recibo pelo(s) árbitro(s);
  • Restante após a prolação da sentença ou decisão sobre o pedido de esclarecimentos. 

Honorário de árbitro de emergência:

VALOR DA CAUSAVALOR MÁXIMO R$
Até 100.000,006.000,00
De 100.000,01 a 300.000,007.000,00
De 300.000,01 a 400.000,008.000,00
De 400.000,01 a 500.000,0010.000,00
De 500.000,01 a 1.000.000,0013.000,00
De 1.000.000,01 a 2.000.000,0015.000,00
De 2.000.000,01 a 3.000.000,0017.000,00
De 3.000.000,01 a 4.000.000,0020.000,00
De 4.000.000,01 a 5.000.000,0023.000,00
De 5.000.000,01 a 6.000.000,0025.000,00
Acima de 6.000.00,0030.000,00

4. Os valores dos honorários poderão ser revistos pelo CAESP e novos valores poderão ser estabelecidos se o(s) árbitro(s) enviar(rem) para a Diretoria Jurídica informações que justifiquem a alteração dos honorários como por exemplo, mas não exclusivamente, duração excessiva do procedimento, aumento da complexidade dos fatos a serem analisados, solicitação de número elevado de perícias, necessidade de número elevado de audiências, bem como outros fatores que impactem em aumento sensível do número de horas trabalhadas. A decisão pela autorização ou não da alteração dos honorários será tomada pela Diretoria Executiva.

Imagem abstrata representando a home do site da CAESP. Mediação e Arbitragem, Resolução de Disputas, Sigilo, Custas de Arbitragem, Árbitros renomados, Segurança Jurídica.

Calendário CAESP 2026

Data
Dia da Semana
Situação
05/01/2026
segunda-feira
Retorno das Atividades
16/02/2026
segunda-feira
Emenda de Carnaval
17/02/2026
terça-feira
Carnaval
18/02/2026
quarta-feira de Cinzas
Emenda de Carnaval
03/04/2026
sexta-feira Santa
Paixão de Cristo
20/04/2026
segunda-feira
Emenda Tiradentes
21/04/2026
terça-feira
Tiradentes
01/05/2026
sexta-feira
Dia do Trabalho
04/06/2026
quinta-feira
Corpus Christi
05/06/2026
sexta-feira
Emenda
09/07/2026
quinta-feira
Revolução Constitucionalista
10/07/2026
sexta-feira
Emenda
07/09/2026
segunda-feira
Indpendência do Brasil
12/10/2026
segunda-feira
Nsa. Sra. Aparecida
02/11/2026
segunda-feira
Finados
20/11/2026
sexta-feira
Dia da Consciência Negra
18/12/2026
sexta-feira
Encerramento das Atividades

Recesso 2026:

Início do Recesso
Retorno das atividades
21/12/2026 (segunda-feira)
06/01/2027 (quarta-feira)

 

Calendário CAESP 2026

  • 05/01/2026 (segunda-Feira): retorno das Atividades
  • 16/02/2026 (segunda-Feira): Emenda de Carnaval
  • 17/02/2026 (terça-Feira): Carnaval
  • 18/02/2026 (quarta-Feira de Cinzas): Emenda de Carnaval
  • 03/04/2026 (sexta-Feira Santa): Paixão de Cristo
  • 20/04/2026 (segunda-Feira): Emenda Tiradentes
  • 21/04/2026 (terça-Feira): Tiradentes
  • 01/05/2026 (sexta-Feira): Dia do Trabalho
  • 04/06/2026 (quinta-Feira): Corpus Christi
  • 05/06/2026 (sexta-Feira): Emenda
  • 09/07/2026 (quinta-Feira): Revolução Constitucionalista
  • 10/07/2026 (sexta-Feira): Emenda
  • 07/09/2026 (segunda-Feira): Independência do Brasil
  • 12/10/2026 (segunda-Feira): Nsa. Sra. Aparecida
  • 02/11/2026 (segunda-Feira): Finados
  • 20/11/2026 (sexta-Feira): Dia da Consciência Negra
  • 18/12/2026 (sexta-Feira): Encerramento das Atividades


Recesso 2026:

  • 21/12/2026 (segunda-feira): Início do Recesso
  • 06/01/2027 (quarta-feira): Retorno das atividades
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Prezados clientes,

Informamos que estamos em recesso e retornaremos às atividades no dia 05/01/2026.

Boas Festas!