VERIFIQUE DEMAIS ITENS DE COBRANÇA NA TABELA ABAIXO
1. Valores de custas procedimentais, bem como honorários de árbitros, serão calculados através da calculadora digital no site www.caesp.org.br.
2. Audiências adicionais à primeira são cobradas separadamente da seguinte forma:
3. O Pedido Contraposto: seguirá os mesmos valores da tabela de custas acima no que se refere às custas iniciais, depósito destinado à provisão de despesas e aos honorários do árbitro ou Tribunal Arbitral.
4. Custos adicionais: Além das custas processuais, deverão ser depositados ao CAESP valores referentes a provisão para despesas relativas ao andamento do procedimento, tais como, mas não exclusivamente, correio, estenotipia, motoboy, cópias, transporte e alimentação, de acordo com a seguinte tabela:
| VALOR DA CAUSA | VALOR DO DEPÓSITO | ||
|---|---|---|---|
| DE R$ | A R$ | R$ | |
| 0,00 | 100.000,00 | 1.500,00 | |
| 100.000,01 | 200.000,00 | 2.000,00 | |
| 200.000,01 | 300.000,00 | 2.500,00 | |
| 300.000,01 | 400.000,00 | 3.000,00 | |
| 400.000,01 | 500.000,00 | 3.500,00 | |
| 500.000,01 | 2.000.000,00 | 5.000,00 | |
| 2.000.000,01 | 4.000.000,00 | 5.000,00 | |
| 4.000.000,01 | 6.000.000,00 | 5.000,00 | |
| 6.000.000,01 | 10.000.000,00 | 6.000,00 | |
| 10.000.000,01 | ou mais | 7.000,00 | |
5. Caso os valores acima sejam exauridos, o CAESP apresentará relatório de gastos com comprovantes e solicitará novos depósitos. Ao final do procedimento, se houver sobra de valores depositados, haverá devolução às partes.
6. Devolução de Custas: Uma vez encaminhada a SPA, as custas serão automaticamente devidas, podendo ser restituídas apenas no caso de não aprovação da instauração do procedimento arbitral pelo CAESP, caso em que será descontada a taxa de administração no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais.
1. Os honorários do(s) árbitro(s) serão pagos separadamente. As partes depositarão ao CAESP, que efetuará o repasse.
2. As partes deverão depositar ao CAESP os honorários do(s) árbitro(s), nas seguintes ocasiões:
3. O repasse dos honorários ao(s) árbitro(s) se dará da seguinte forma:
| VALOR DA CAUSA | VALOR MÁXIMO R$ |
|---|---|
| Até 100.000,00 | 6.000,00 |
| De 100.000,01 a 300.000,00 | 7.000,00 |
| De 300.000,01 a 400.000,00 | 8.000,00 |
| De 400.000,01 a 500.000,00 | 10.000,00 |
| De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 13.000,00 |
| De 1.000.000,01 a 2.000.000,00 | 15.000,00 |
| De 2.000.000,01 a 3.000.000,00 | 17.000,00 |
| De 3.000.000,01 a 4.000.000,00 | 20.000,00 |
| De 4.000.000,01 a 5.000.000,00 | 23.000,00 |
| De 5.000.000,01 a 6.000.000,00 | 25.000,00 |
| Acima de 6.000.00,00 | 30.000,00 |
4. Os valores dos honorários poderão ser revistos pelo CAESP e novos valores poderão ser estabelecidos se o(s) árbitro(s) enviar(rem) para a Diretoria Jurídica informações que justifiquem a alteração dos honorários como por exemplo, mas não exclusivamente, duração excessiva do procedimento, aumento da complexidade dos fatos a serem analisados, solicitação de número elevado de perícias, necessidade de número elevado de audiências, bem como outros fatores que impactem em aumento sensível do número de horas trabalhadas. A decisão pela autorização ou não da alteração dos honorários será tomada pela Diretoria Executiva.
Calendário CAESP 2026
Data | Dia da Semana | Situação |
05/01/2026 | segunda-feira | Retorno das Atividades |
16/02/2026 | segunda-feira | Emenda de Carnaval |
17/02/2026 | terça-feira | Carnaval |
18/02/2026 | quarta-feira de Cinzas | Emenda de Carnaval |
03/04/2026 | sexta-feira Santa | Paixão de Cristo |
20/04/2026 | segunda-feira | Emenda Tiradentes |
21/04/2026 | terça-feira | Tiradentes |
01/05/2026 | sexta-feira | Dia do Trabalho |
04/06/2026 | quinta-feira | Corpus Christi |
05/06/2026 | sexta-feira | Emenda |
09/07/2026 | quinta-feira | Revolução Constitucionalista |
10/07/2026 | sexta-feira | Emenda |
07/09/2026 | segunda-feira | Indpendência do Brasil |
12/10/2026 | segunda-feira | Nsa. Sra. Aparecida |
02/11/2026 | segunda-feira | Finados |
20/11/2026 | sexta-feira | Dia da Consciência Negra |
18/12/2026 | sexta-feira | Encerramento das Atividades |
Recesso 2026:
Início do Recesso | Retorno das atividades |
21/12/2026 (segunda-feira) | 06/01/2027 (quarta-feira) |
Calendário CAESP 2026
Recesso 2026:
Prezados clientes,
Informamos que estamos em recesso e retornaremos às atividades no dia 05/01/2026.
Boas Festas!